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Paulo Felipe Vilela
Artigo ·
há 3 anos
5 nulidades na Ação de Busca e apreensão de veículos.
A ação de busca e apreensão de veículo é regulamentada pelo Código de Processo Civil, no capítulo que trata das ações possessórias (artigos 554 a 568). Segundo a lei, essa ação pode ser proposta pelo...
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Jornada Trabalhista e Previdenciária
Notícia ·
há 7 anos
Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado
A 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento, por unanimidade, à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia,...
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Adelson Júnior Alves Benvindo
Artigo ·
há 12 anos
Noções sobre a atuação extrajudicial do Ministério Público
1. Introdução O Ministério Público, segundo dispõe nossa Carta Magna , “é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime...
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